Procuradoria-Geral da República questiona leis que regulamentam apostas on-line no Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona as leis que regulamentaram o mercado de “bets” (as apostas on-line) no Brasil.
A ação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem como alvo as leis 14.790/2023 e 13.756/2018 e a série de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentaram as apostas de quota fixa no país.
Essa modalidade de aposta está relacionada a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, diz a PGR.
Comissão investiga apostas on-line
O Ministério Público Federal (MPF) pede que as normas sejam suspensas pelo Supremo. Se isso ocorrer, as apostas não poderão atuar no Brasil. A comissão foi criada para investigar a crescente influência das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras.
As leis sobre o mercado de apostas não atendem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” porque permitem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”
Segundo o PGR, Paulo Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
A PGR defende que as leis são contrárias aos princípios da ordem econômica e do mercado interno e ao dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, a legislação desrespeita a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação.
Júlio Rossato
