Câmara aprova novas regras para emendas parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei que modifica as regras das emendas parlamentares, supostamente para torná-las mais transparentes.
As emendas são uma reserva que faz parte do Orçamento, utilizada de acordo com indicação de deputados e senadores. Os recursos são direcionados pelos congressistas às suas respectivas bases eleitorais.
O projeto de lei já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara. Mas, como houve alterações feitas pelo Senado no texto original, a proposta teve de ser novamente analisada pelos deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Objetivo do projeto
O texto-base do projeto tinha o objetivo de acabar com o impasse envolvendo o Congresso Nacional, o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou a execução das emendas, por decisão do ministro Flávio Dino.
Apesar do imbróglio, o projeto ainda não atende a todos os requisitos de transparência exigidos pela Corte. Os “padrinhos” das emendas de comissão, por exemplo, se mantêm desconhecidos.
Alterações nas regras
As emendas de comissão passaram a receber um maior volume de recursos depois que o Supremo tornou inconstitucionais as emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. Na Câmara, foi retomado o limite máximo de oito emendas de bancada que podem ser estabelecidas coletivamente pelos parlamentares de cada estado.
Em relação às emendas individuais, serão priorizadas aquelas destinadas a obras inacabadas. O projeto de lei também determina novas regras para as chamadas “emendas Pix”, que se tornaram alvo dos órgãos de controle.
Informações transparentes
De acordo com o novo texto aprovado pelos deputados, os autores das “emendas Pix” terão de informar como os recursos serão aplicados – também com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e estados deverão indicar, em portais de transparência, a agência bancária e a conta corrente nas quais os recursos serão depositados.
Os deputados rejeitaram uma mudança feita pelos senadores que desobrigar os parlamentares de aplicarem 50% das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.
Projeto de Lei Complementar 175/24
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o Projeto de Lei Complementar 175/24 surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. O projeto foi aprovado inicialmente pela Câmara em 5 de novembro.