Processo administrativo contra a Apple no Brasil
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) abriu nesta segunda-feira processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos, segundo queixa formulada em 2022 pelo Mercado Livre.
A empresa terá que cumprir preventivamente várias medidas, como permitir que desenvolvedores indiquem outras lojas de aplicativos além da App Store para seus usuários e que não sejam forçados a aceitar os termos do sistema de pagamento da Apple. Caso a Apple não cumpra as medidas, estará sujeita à multa diária de R$ 250 mil.
Regras da Apple impedem a oferta de serviços de streaming
As regras da Apple impedem a oferta de serviços de streaming de vídeo e música, entre outros, de empresas que concorrem com a companhia norte-americana nesses segmentos, segundo a reclamação do Mercado Livre.
A Superintendência do Cade afirmou que as políticas da Apple são contestadas em quase todos os mercados do mundo nos últimos anos.
Condutas anticoncorrenciais decorrem das disposições constantes nos T&Cs
“As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições (T&Cs) impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional para dispositivos móveis, o iOS”, afirmou a Superintendência do Cade por meio de nota.
A Apple também terá que fornecer ao mercado brasileiro em até 20 dias “mecanismos e ferramentas para disponibilizar… opções adicionais de distribuição de apps e sistemas de processamento de pagamentos”, afirmou o órgão de defesa da concorrência.
Júlio Rossato
