Comissão pode votar marco regulatório da IA nesta semana

Projeto de lei pode ser votado na comissão e no plenário do Senado ainda nesta semana

A comissão temporária que analisa o projeto de lei que cria o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil poderá votar o texto nesta terça-feira, 3. Se o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) for aprovado na comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), poderá votar o projeto em plenário na quinta-feira, 5.

Essa votação estava prevista originalmente para dezembro de 2023, mas a pressão das empresas de tecnologia e as discordâncias em relação ao texto acarretaram em adiamentos. Na última quinta-feira, 28, o relator apresentou uma nova versão do texto que, segundo ele, traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico.

Hipóteses de exceção à legislação

Entre as alterações realizadas no texto, foram introduzidas as chamadas “hipóteses de exceção” à legislação, visando excluir da sua aplicação determinados usos realizados por pessoas físicas, sem fins lucrativos, bem como atividades voltadas para testagem e desenvolvimento.

Tecnologias de alto risco

O foco das medidas de governança acabou ficando para as tecnologias consideradas de “alto risco”, passando a fazer uma diferenciação entre startups e micro e pequenas empresas. Adicionalmente, foram incluídos como fundamentos da lei a proteção dos direitos autorais, além da propriedade intelectual e do sigilo comercial e industrial.

Proteção de direitos fundamentais

“O critério de avaliação não se baseará apenas na escala de uso, mas considerará também a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão”, disse o relator. “Essa revisão possibilita uma regulamentação mais detalhada e atenta, que compreende a complexidade dos impactos sociais da inteligência artificial. É indissociável integridade de informação que não leve em conta a necessidade de liberdade de expressão com responsabilidade.”

Entidades produtivas passam a defender o texto

As mudanças fizeram com que entidades representativas de setores produtivos, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que antes se opunham ao projeto, passassem a defender a aprovação do texto.

O projeto de lei para regulamentar a utilização da inteligência artificial no Brasil foi submetido em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com base em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.

Pacheco mantém a expectativa de que o texto seja aprovado ainda em 2024.

As informações são da Agência Estado.