Projeto de lei permite que estados e DF aprovem leis específicas sobre matéria penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.
De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:
- Natureza e quantidade da pena aplicável a crimes;
- Suspensão condicional do processo;
- Medidas cautelares diversas da prisão;
- Prisão temporária;
- Prisão em flagrante;
- Acordo de não persecução penal;
- Transação penal;
- Conciliação penal;
- Regras de competência em matéria penal e processual penal.
(Com Agência Brasil e Agência Câmara)