CVM divulga agenda regulatória para 2025
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou sua agenda regulatória para 2025, com destaque para o regramento no regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (Fácil), que visa dar condições mais oportunas para o acesso de companhias de menor porte ao Mercado de Capitais. Além disso, a flexibilização de requisitos para emissão e divulgação de debêntures, a modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações (FIP) e modificações no rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) também serão implementadas.
Regime Fácil
O Fácil tem como objetivo dar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, que estão em uma faixa intermediária entre o crowdfunding de investimentos e o mercado tradicional de valores mobiliários. A nova norma regulamentará os artigos 294-A e 294-B da lei das SA (6.404/76).
Flexibilização de requisitos para emissão e divulgação de debêntures
A CVM vai flexibilizar requisitos para emissão e divulgação de debêntures, que decorrerá da edição da Lei 14.711 e poderá envolver a prática de stripping dos títulos, ou seja o desmembramento do principal e dos juros.
Modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações (FIP)
A modernização da norma de FIP será por meio de modificação no anexo normativo IV da resolução 175. A proposta é flexibilizar requisitos regulatórios como a permissão de aplicações em FIP para o público em geral, a participação do gestor nas companhias investidas e a possibilidade de exposição a risco de capital pelo fundo.
Modificações no rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS)
As modificações no rito dos PAS passam por ajustes no anexo C da resolução 45 da CVM. Isso envolve a ampliação das infrações que, pelo grau de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária e, por isso, poderiam ser submetidas ao rito simplificado do PAS. Soma-se a isso, melhorias para aumentar a efetividade das sanções da CVM.
Democratização do mercado de capitais
O presidente da CVM, João Pedro Nascimento, destacou que seu foco regulatório em 2025 será a democratização do mercado de capitais. Ele ressaltou os trabalhos derivados da consulta pública sobre o Fácil, que visa dar condições mais oportunas para o acesso de companhias de menor porte ao Mercado de Capitais, e a “potencial” edição de resoluções capazes de flexibilizar requisitos para mercados organizados de menor porte e para o segmento de crowdfunding.
Júlio Rossato
