Senado aprova projeto que regulamenta reforma tributária
O Senado aprovou nesta quinta-feira, por 49 votos a 19, o texto do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Como foram feitas modificações pelos senadores, o projeto retornará à Câmara para nova apreciação dos deputados – o que deve ocorrer na próxima semana.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu uma série de mudanças no texto. Ele ampliou benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. Os senadores também fizeram mudanças em algumas propostas feitas por Braga, como retirar a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
Principais mudanças
- As atividades que tiveram impacto na alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ganharam concessões;
- O regime especial de tributação do saneamento foi equiparado ao regime da saúde;
- Academias de ginástica ganharam desconto na tributação;
- Os agrotóxicos terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%;
- Os biscoitos de consumo popular entraram na tributação reduzida equivalente a 60%;
- A refinaria da Atem, única instalada na Zona Franca, recebeu vantagens tributárias;
- As armas e munições ficaram fora da tributação;
- Qualquer pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributada na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.
- O cashback (mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda) será ampliado para as contas de telefonia e internet. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
- Bebidas açucaradas foram retiradas do imposto seletivo e os serviços veterinários foram incluídos em redução de alíquota de 60%.
A regulamentação foi aprovada na CCJ do Senado, mas houve críticas, como a proposta do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), de reinclusão das armas e das munições no Imposto Seletivo, que foi derrotada. O relator do Senado incluiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com imóveis, além de redutores maiores para a alíquota que incide sobre essas operações. O cashback foi ampliado e bebidas açucaradas foram retiradas do imposto seletivo.
Júlio Rossato
