Câmara dos Deputados pode votar Projeto de Lei Complementar da reforma tributária
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores. Em sessão do Plenário marcada para as 13h55, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado no texto.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16) parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelos senadores. "Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral", exemplificou Lopes.
O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Alterações
Reginaldo Lopes explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostas pelos senadores e/ou restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara.
Confira alguns:
- Inclusão de dispositivo para garantir a manutenção da atual carga tributária sobre a cesta básica;
- Manutenção da regra atual de dedução de gastos com saúde e educação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF);
- Exclusão de dispositivo que permitia o pagamento de tributos federais com precatórios;
- Manutenção da possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido das doações para entidades beneficentes de assistência social, desde que realizadas no prazo para entrega da declaração;
- Exclusão de dispositivo que previa a criação do Cadastro Nacional de Contribuintes.
Fonte: Agência Câmara
Júlio Rossato
