Projeto de lei prevê idade mínima para transferência à reserva nas Forças Armadas
O governo federal enviou nesta terça-feira (17) ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe alterações na lei de pensões militares.
Atualmente, não há idade mínima para a transferência à reserva remunerada, apenas o tempo mínimo de 35 anos de serviço. Com a nova proposta, fica estabelecida uma idade mínima de 55 anos para a transferência à reserva a pedido.
No caso do militar que não atingir o tempo mínimo de serviço necessário para a reserva, ele poderá seguir uma das duas condições para ser transferido. A primeira é cumprir o tempo que faltar para completar o tempo necessário para a transferência à reserva remunerada e possuir, no mínimo, a idade mínima. A segunda é cumprir o tempo que faltar para completar o tempo necessário para a transferência à reserva remunerada, acrescido de 9% até 2031. A partir de 1º de janeiro de 2032, a idade mínima para transferência à reserva será de, no mínimo, 55 anos.