Câmara dos Deputados analisa novos projetos do pacote fiscal do governo
Após a aprovação do primeiro projeto do pacote fiscal, que visa limitar a concessão de benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit nas contas públicas, a Câmara dos Deputados se prepara para analisar um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fazem parte do conjunto de medidas apresentadas pelo governo Lula para dar sobrevida ao arcabouço fiscal e retomar a confiança no equilíbrio das contas públicas.
O projeto de lei que será apreciado prevê mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Medidas consideradas “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria para quem recebe benefícios sociais, também estão presentes.
A PEC, por sua vez, prevê a redução do direito ao abono salarial para até 1,5 salário mínimo, prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb direcionados para o ensino integral, além do fim da imposição de execução de programações orçamentárias. Também restringe os chamados supersalários.
A equipe econômica estima uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos com as medidas enviadas ao Congresso Nacional. O governo também propôs um projeto de lei para endurecer as regras da previdência dos militares, estabelecendo a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, chamada de reserva remunerada, mas com início em 2032. Espera-se um impacto fiscal de R$ 12 bilhões com os cortes de gastos e aumento de receitas até 2030.