Projeto de lei permite uso de multas de trânsito para custear carteira de habilitação de pessoas de baixa renda

Projeto de lei permite uso de multas de trânsito para custear carteira de habilitação de pessoas de baixa renda

O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021 foi aprovado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso sancionado, o PL possibilitará o uso dos valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Após passar por alterações durante a tramitação no Senado, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças no projeto, está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas as categorias de motoristas profissionais, inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.