Congresso promulga PEC do pacote fiscal
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as medidas do pacote fiscal anunciado pelo governo federal no fim de novembro. A agora Emenda Constitucional 135 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, que faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, por exemplo) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não).
O projeto foi aprovado pelo Senado, em dois turnos de votação, na noite de quinta-feira (19) – a Casa ainda aprovou nesta sexta o último projeto do pacote fiscal que estava pendente, encerrando a tramitação de uma das maiores prioridades da equipe econômica em 2024.
Supersalários e DRU
O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
Alterações na concessão do abono salarial
A PEC traz alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais.
Condições e limites para benefício tributário
Em outro trecho, a PEC define que uma lei complementar vai dispor sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.