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Congresso promulga PEC do pacote fiscal

PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb, disciplina supersalários e prorroga DRU

Congresso promulga PEC do pacote fiscal

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal. A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb.

O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.

Alterações no Fundeb

Veja como ficou a PEC:

  • Foi retirada autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral.
  • Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral.

Supersalários

O projeto prevê que o tema envolvendo os chamados “supersalários” será disciplinado em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional.

Abono salarial

A PEC traz alterações nas regras de concessão do abono salarial. O texto define que serão elegíveis à política quem ganha até duas vezes o salário mínimo do ano base (2023) para pagamento em 2025 corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ajuste orçamentário

A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, “observado o ato jurídico perfeito”.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ano de 2025 será pautado por um debate sobre a qualidade do gasto público.

Fonte: Estadão Conteúdo


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