Ministro do STF mantém bloqueio de emendas do Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou recurso apresentado pelos advogados do Senado e decidiu manter o bloqueio de parte das emendas de comissão da Casa Legislativa. Na decisão, Dino questionou o fato de que não houve aprovação do eventual empenho da emenda de comissão com a indicação do beneficiário e o valor da rubrica orçamentária. Segundo o ministro, esse controle pelo colegiado não é um “detalhe de menor importância”, uma vez que todos os senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário. “Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse o magistrado, na decisão.
O empenho, no jargão orçamentário, é um ato administrativo em que parte de uma verba orçamentária é reservada para o pagamento de um determinado serviço ou bem. Tem de ser feito até o final de cada ano, do contrário, para ser executado, precisará entrar como restos a pagar futuramente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer com força executória a respeito da decisão de Dino, no domingo, a respeito das emendas de comissão. No parecer, a AGU sugere não executar por enquanto as emendas de comissão aos parlamentares. Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, dos 4,2 bilhões de reais das emendas de comissão, até o dia 23 de dezembro foram empenhados 1,775 bilhão de reais nos termos da decisão anterior de Dino. Entre os recursos empenhados, estão 441 milhões de reais para o Ministério do Turismo, 335,1 milhões de reais para a pasta das Cidades e 330,2 milhões de reais para a Saúde.
Júlio Rossato
