Ministério da Fazenda autoriza empresas de apostas esportivas a operar no Brasil
O Ministério da Fazenda anunciou na terça-feira (31) a lista das empresas de apostas esportivas que estão autorizadas a operar no Brasil pelos próximos cinco anos. Para conseguir a outorga, cada empresa pagou R$ 30 milhões e precisou comprovar a existência de um fundo de emergência de R$ 5 milhões.
As regras para o mercado regulado de apostas entram em vigor nesta quarta-feira (1º), e as bets autorizadas deverão seguir uma série de normas detalhadas em uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda.
A lista contempla parte das 103 empresas que solicitaram a autorização até 20 de agosto e receberam permissão provisória para atuar até o final deste ano. Ao todo, a SPA recebeu 271 solicitações de autorização para operar, mas a análise completa dos pedidos pode levar até seis meses.
Regras para empresas de apostas esportivas
Além do pagamento inicial de R$ 30 milhões, as empresas de apostas esportivas foram obrigadas a apresentar um documento de certificação, emitido por uma empresa independente, para garantir a idoneidade da plataforma. Empresas que não entregaram a certificação até o último domingo (29) ficarão de fora da lista inicial, mas poderão regularizar a documentação e receber autorização posteriormente.
Os sites aprovados devem pagar uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, seguir políticas contra o jogo compulsivo e evitar práticas abusivas de publicidade. Quem descumprir as regras estará sujeito a multas que variam de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões.
As medidas visam prevenir lavagem de dinheiro e arrecadação de fundos de origem ilícita, exigindo que o pagamento dos R$ 30 milhões seja feito diretamente da conta das empresas para uma conta do governo.
Regulação estadual de apostas esportivas
Além da regulação nacional, algumas empresas de apostas esportivas podem buscar licenças estaduais para operar em âmbitos locais. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão oferecem licenças com valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões.
Incertezas jurídicas
O cenário para as apostas reguladas ainda enfrenta incertezas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga três ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta os sites de apostas no Brasil.
No único voto até o momento, o ministro Luiz Fux afirmou que empresas de apostas esportivas com licença estadual devem restringir suas operações ao território concedente, mas podem fazer propaganda em âmbito nacional. O julgamento segue sem data para conclusão.
Fonte: InfoMoney
Júlio Rossato
