O que é um decreto presidencial?
Um decreto é uma determinação emitida unilateralmente pelo presidente que tem força de lei.
O que Trump e Biden fizeram com decretos?
Trump emitiu 220 decretos em seu primeiro mandato, incluindo a proibição de viagens vindas de alguns países de maioria muçulmana e outro que expandiu o leasing de águas offshore para exploração de petróleo. Biden emitiu 155 decretos até a última segunda-feira, incluindo um que ordenou que os órgãos de saúde tomassem medidas para proteger o acesso ao aborto.
Como os decretos entram em vigor?
Depois que um presidente assina um decreto, ele pode entrar em vigor imediatamente ou em alguns meses, dependendo de sua natureza. Alguns decretos exigem ação formal de um órgão federal, enquanto outros não.
Quais são as limitações dos decretos?
O presidente não pode criar novas leis além dos poderes especificamente concedidos a ele pela Constituição ou pelo Congresso simplesmente emitindo um decreto. Além disso, as regras das agências resultantes de um decreto estão sujeitas a comentários públicos e não podem violar direitos constitucionais básicos ou leis aprovadas pelo Congresso. Os decretos podem ser contestados em tribunais e já foram bloqueados por excederem a autoridade do presidente.