Frente Parlamentar da Agropecuária se opõe a veto presidencial na reforma tributária
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou discordância com o veto presidencial ao dispositivo da reforma tributária sobre a isenção de tributos aos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas de Agronegócio (Fiagros). A posição foi publicada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a regulamentação da reforma com vetos, na quinta-feira, 16.
Em nota divulgada nesta sexta-feira, 17, a FPA disse que o veto “tem o potencial de elevar os juros, restringir o crédito e desacelerar setores que são motores do crescimento econômico”. No texto, a FPA afirmou que “trabalhará no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial, garantindo o correto tratamento dos fundos, preservando a inclusão de pequenos investidores e fortalecendo o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil”.
Artigo 26 da reforma tributária
No projeto aprovado pelo Congresso, o Artigo 26 elenca alguns itens que não são previstos como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O 5º parágrafo dizia que os FIIs e os Fiagros são contribuintes no regime regular “caso não obedeçam às regras previstas para isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelos cotistas” ou “estejam sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas”.
Já o 6º parágrafo previa que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular os FIIs e os Fiagros cujas cotas sejam detidas, em mais de 95%, por FII ou Fiagro que não seja contribuinte do IBS e da CBS, por fundo de investimento constituído e destinado, exclusivamente, para acolher recursos de planos de benefícios de Previdência complementar e de planos de seguros de pessoas, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes, e por entidades de previdência e fundos de pensão no País, regulados e fiscalizados pelos órgãos governamentais competentes.
Justificativa do governo
Na justificativa, o governo alegou que “não há autorização constitucional para que os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais não sejam considerados contribuintes do IBS e da CBS”. De acordo com a mensagem presidencial, devem ser eliminadas por arrastamento outros parágrafos e incisos relacionados a esses fundos de investimento no artigo.
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Reforma Tributária, Frente Parlamentar da Agropecuária, Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas de Agronegócio, Congresso Nacional, Luiz Inácio Lula da Silva
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Júlio Rossato
