Empresas de aplicativos de transporte por moto enfrentam questões regulatórias em São Paulo
Nos últimos dias, os moradores da capital paulista acompanharam um embate entre empresas de aplicativos que desejam operar serviços de transporte de passageiros por motos e a prefeitura de São Paulo, que alega questões de segurança e recorreu à Justiça para barrar o serviço. Mas afinal, quem está com a razão nesta quebra de braço? A resposta não é tão simples.
Questões regulatórias e de segurança pública
Importante destacar que o embate é marcado por questões regulatórias e de segurança pública. Este imbróglio envolve, essencialmente, a tentativa da prefeitura de restringir ou até mesmo proibir esse tipo de operação na cidade, sob o argumento de que o transporte remunerado de passageiros em motocicletas não está devidamente regulamentado no município e traz riscos à segurança dos usuários.
A competência legislativa e administrativa
A possibilidade de proibição deste tipo de serviço depende de uma análise sob a ótica da competência legislativa e administrativa. Os municípios têm a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, mas também devem respeitar as diretrizes nacionais, que autorizam o uso de motocicletas para transporte de passageiros, desde que sejam respeitadas as exigências legais e regulamentares.
Decisões judiciais
O Judiciário tem analisado casos semelhantes com cautela. Embora os municípios possam estabelecer normas locais para regulamentar o serviço, a proibição total pode ser vista como violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica. Decisões recentes têm apontado que a regulação deve ser razoável e proporcional, priorizando a segurança dos usuários, mas sem inviabilizar a atividade econômica.
Direitos e deveres das empresas
As empresas têm a liberdade de exercer atividade econômica lícita e a garantia de que eventuais regulamentações municipais respeitem os princípios constitucionais. Devem assegurar que os motociclistas sejam habilitados na categoria correta, possuam cursos de capacitação e que as motocicletas estejam adequadas para o transporte remunerado de passageiros.
Aspectos sociais e econômicos
O serviço de transporte por motocicleta pode atender a demandas de mobilidade em regiões menos acessíveis e gerar emprego e renda. A segurança deve ser um ponto central, sendo crucial que os órgãos municipais, estaduais e federais dialoguem para estabelecer um marco regulatório claro, que balanceie os interesses das empresas, dos usuários e da sociedade. A falta de consenso normativo pode levar a judicializações constantes, prolongando a insegurança jurídica tanto para os operadores quanto para o público.
Júlio Rossato
