Último dia para MEIs e pequenas empresas regularizarem pendências fiscais e cadastrais
Hoje é o último dia para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional se regularizarem e solicitar o retorno ao regime tributário. Se as pendências fiscais e cadastrais não forem regularizadas, somente será possível optar novamente em janeiro de 2026, ficando sujeitos a regimes mais complexos e custosos. O desenquadramento do Simples Nacional traz consequências pesadas, como a perda de benefícios previdenciários e a tributação com alíquotas maiores.
Por que o Simples Nacional é recomendado para pequenos negócios?
Diego Zacarias dos Santos, diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei, afirma que débitos tributários são o principal motivo para a exclusão, mas não o único. “Regularizar todas as pendências é fundamental para evitar a permanência em regimes mais complexos e caros”, alerta.
Entre os fatores que podem levar à exclusão estão:
- Falta de pagamento de tributos;
- Erros e omissões na declaração de impostos;
- Excesso de faturamento;
- Exercício de atividades não permitidas;
- Incumprimento de obrigações acessórias.
André Cavalcanti, sócio da Valore Contabilidade & Consultoria, recomenda não deixar para a última hora por conta da complexidade de informações e mesmo da quantidade de pendências que possam estar atreladas ao CNPJ. No caso de dívidas, seja em âmbito federal, ou mesmo estadual e municipal, opções de parcelamento estão disponíveis. “Não é necessário quitar tudo de uma vez, mas é fundamental que o contribuinte fique adimplente para garantir o retorno ao regime simplificado.”
Passo a passo para se regularizar:
- Identifique as pendências;
- Solicite a opção pelo Simples Nacional;
- Regularize os débitos;
- Para MEIs, faça a declaração anual de faturamento e a contribuição previdenciária anual.
O retorno ao regime simplificado pode ser deferido rapidamente após a regularização, mas se o prazo for perdido hoje, a adesão só será possível no próximo ano, entre 1º e 31 de janeiro de 2026.
Fonte: https://contabilidade.contabilizei.com.br/mei-e-simples-nacional-regulamentacao/