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Projeto de lei permite contratação de comissionados sem exigência de escolaridade em Sarandi

Um projeto de lei complementar aprovado em Sarandi permite a contratação de servidores em cargos de confiança sem exigência de escolaridade, exceto para o cargo de Procurador Jurídico.

Projeto de lei permite contratação de comissionados sem exigência de escolaridade em Sarandi

Projeto de lei complementar aprovado em Sarandi

Um projeto de lei complementar aprovado em discussão única na sessão da Câmara de Sarandi dessa segunda-feira, 3, permite que o Poder Executivo contrate servidores em cargos de confiança sem exigência de escolaridade. O novo texto altera uma lei de 2023 criada para atender uma recomendação do Ministério Público.

Novas mudanças

O projeto de lei de Sarandi tratou sobre contratação de servidores em cargos comissionados. O novo texto altera uma lei de 2023 e permite a contratação de funcionários em cargos comissionados, ou de confiança, sem exigência de escolaridade, com exceção do cargo de Procurador Jurídico, que “deve ser exercido por profissional devidamente habilitado perante o respectivo Órgão competente.”

Exigência mínima de escolaridade

A lei de 2023 determinava exigência mínima de escolaridade para cargos da administração pública contratados pelo prefeito e atendia uma recomendação do Ministério Público.

Opinião do prefeito

O prefeito Carlos Alberto de Paula defende que o Poder Público precisa de pessoas capacitadas, mas não necessariamente com ensino superior. Ele afirmou que é fundamental colocar as pessoas certas nos cargos certos e para alguns cargos específicos é necessário ter uma qualificação mais técnica.

Resultado da votação

O projeto foi aprovado com nove votos favoráveis e um contrário.

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