Regulamentação da Lei do Contrato de Seguro
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) vai tratar da regulamentação da Lei do Contrato de Seguro, ou Marco Legal dos Seguros, em 2025, segundo o plano de regulação para o ano aprovado pela autarquia federal. A lei foi sancionada em 2024, após anos de debate, e agora o foco está na regulamentação, que será conduzida em etapas ao longo do ano.
Mudanças na Lei do Contrato de Seguro
O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, destaca que a nova lei visa equilibrar as relações no setor e garantir maior transparência para consumidores e empresas. Entre as principais mudanças, está a definição de prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, o que representa uma “revolução copernicana” no setor. A lei cria um microssistema jurídico específico para os contratos de seguro, tornando as regras mais claras e afastando interpretações divergentes.
Desafios da regulamentação
A regulamentação da lei cria desafios para a Susep, que irá revisar sua regulamentação, adaptando normas sem criar exigências extras. O processo será realizado por etapas, priorizando os temas que demandam maior adaptação do mercado. A etapa atual é a de planejamento, ou seja, identificar o que será necessário mudar. O seguro automóvel é um dos maiores segmentos do setor e deve entrar na ‘primeira leva’ da regulamentação, assim como a divulgação de decisões arbitrais.
Receitas do mercado segurador
De janeiro a novembro de 2024, as receitas do mercado segurador totalizaram R$ 394,16 bilhões, um crescimento de 12,3% em relação ao mesmo período de 2023, segundo dados da Susep. O seguro auto arrecadou R$ 53,20 bilhões no mesmo período, sendo responsável por 42,4% dos prêmios dos seguros de danos no ano até o mês de referência. Apenas 30% da frota automotiva brasileira tem algum seguro.
Opinião de especialistas
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, comenta que a regulamentação deve reforçar os avanços da lei e garantir sua aplicação eficaz. Já as advogadas Jaqueline Suryan e Marcella Hill, sócias de Seguros e Resseguros do escritório Campos Mello, apontam que a nova lei pode representar desafios para o setor, como a falta de distinção clara entre seguros massificados e grandes riscos, o que pode engessar o mercado e aumentar os custos operacionais.
Júlio Rossato