Isenção de Imposto de Renda para Pacientes com Alzheimer
A legislação brasileira permite a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, incluindo o Alzheimer em estágio avançado. Saiba mais sobre os critérios e procedimentos necessários para solicitar o benefício.
Legislação e Alzheimer
A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do IR para doenças graves, como o Alzheimer em casos de 'alienação mental'. A obtenção do benefício requer laudo médico e representante legal em casos de incapacidade.
Procedimentos para Requerer a Isenção
É essencial obter um laudo médico oficial que comprove a doença. O processo de solicitação deve ser encaminhado à Receita Federal e/ou ao instituto pagador da aposentadoria/pensão.
Benefícios e Limitações
A isenção abrange apenas rendimentos de aposentadoria ou pensão, não sendo retroativa. Outros rendimentos estão sujeitos à tributação normal.
Restituição e Recursos
Pacientes diagnosticados antes da aposentadoria podem restituir impostos pagos nos últimos cinco anos. A solicitação pode ser administrativa ou judicial, se necessário.
Comprovação da Doença
Para comprovar a doença, é necessário apresentar um laudo médico com o código CID de Alzheimer ao órgão pagador do benefício previdenciário.