Regulamentação do Crédito Consignado para Trabalhadores do Setor Privado
A regulamentação do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (12) por meio da Medida Provisória nº 1.292/2025, pode ampliar a oferta de crédito com juros mais baixos, conforme aponta a Genial Investimentos.
O modelo traz garantias como o uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória para quitação da dívida, além da possibilidade de transferir o saldo devedor para um novo empregador. A expectativa é de crescimento no mercado de crédito, mas analistas da Genial avaliam que a medida não será uma “bala de prata” para impulsionar o setor financeiro.
O crédito consignado privado tem atualmente um saldo de R$ 39,7 bilhões, valor muito inferior ao de outras modalidades, como o crédito pessoal não consignado (R$ 322,6 bilhões) e o consignado para funcionários públicos (R$ 365 bilhões). Segundo projeções da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o saldo pode quadruplicar em até quatro anos, chegando a R$ 120 bilhões. Ainda assim, a participação no mercado de crédito total, estimado em R$ 6,43 trilhões, continuará reduzida.
Um dos atrativos desse modelo, avaliam os analistas, é a plataforma digital integrada ao eSocial e à Carteira de Trabalho Digital, permitindo que trabalhadores solicitem propostas diretamente de instituições financeiras habilitadas. Os bancos poderão oferecer o produto em seus próprios canais, ampliando a concorrência.
O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento, com limite de 35% do salário do trabalhador. As garantias incluem até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória, o que pode reduzir a inadimplência. Os analistas afirmam que o estoque do FGTS, que somava R$ 632 bilhões em novembro de 2024, representa uma cobertura razoável para os bancos.
A Genial Investimentos aponta ainda que, apesar das vantagens, a modalidade ainda enfrenta dificuldades operacionais e riscos ligados à rotatividade do mercado de trabalho. No consignado tradicional, a inadimplência já é superior à do crédito pessoal sem garantias, chegando a 8%, contra 6% na outra modalidade. O problema ocorre porque, ao mudar de emprego ou ser demitido, o vínculo que assegura o pagamento pode ser interrompido.
Os bancos devem adotar estratégias para ganhar participação nesse novo segmento, orientam os estrategistas.
No cenário atual, Santander (SANB11) e Itaú (ITUB4) dominam 60,4% do mercado de consignado privado, com R$ 12 bilhões cada. Para os analistas, é provável que ocorra um movimento de “rouba-montes” entre os bancos, podendo levar os dois bancos a perderem participação para concorrentes.
“Acreditamos que os dois bancos estarão mais preocupados em defender a carteira existente inicialmente, para depois pensarem em novas prospecções”, avaliam.
Com o crédito consignado privado representando uma parcela reduzida da carteira consignada do Bradesco (BBDC4; 4,9%, R$ 4,8 bilhões) e do Banco do Brasil (BBAS3; 1,1%, R$ 1,5 bilhão), ambos possuem baixa exposição ao produto, mas amplo espaço e apetite para expansão. Dessa forma, a Genial avalia que os dois bancos podem se destacar como principais beneficiados nessa nova fase do setor.
Expectativa de presidente é que base de clientes cresça com a nova modalidade de empréstimo
Por outro lado, a Genial enxerga um risco maior de canibalização do crédito pessoal pelo novo crédito consignado privado no Bradesco (além do Itaú), dado o tamanho expressivo de suas carteiras nesse segmento. Para os analistas, esse fator pode reduzir ou limitar a expansão do crédito pessoal tradicional nesses bancos, à medida que a migração de clientes para a nova modalidade se intensifica, impulsionada por uma estratégia deliberada do governo para fomentar essa transição.
A implementação do sistema ocorrerá em etapas: a partir de 21 de março de 2025, bancos oficiais e privados poderão operar a nova linha. Em 25 de abril, será possível migrar empréstimos consignados ativos para o novo modelo. A portabilidade entre bancos começará em junho, e, em julho, devem ser ativadas as garantias via eSocial. Nos primeiros 120 dias, a prioridade será a quitação de empréstimos não consignados, o que pode impulsionar a adesão.
Desde 2003, quando o crédito consignado foi criado, a versão para trabalhadores privados não atingiu seu potencial devido à dependência de acordos entre bancos e empresas. A nova regulamentação busca eliminar essa barreira, tornando a modalidade mais acessível.
O JPMorgan afirma que os primeiros 120 dias do novo sistema serão um período de transição, permitindo que bancos que já operam com crédito consignado privado e crédito pessoal tenham exclusividade para oferecer o novo produto antes da abertura para outras instituições financeiras.
A expectativa do mercado é que essa migração ocorra sem prejudicar as condições dos contratos atuais, com taxas mantidas ou melhoradas para os trabalhadores.
O potencial de alcance desse modelo é expressivo, calcula o JPMorgan. Estima-se que 45 a 50 milhões de trabalhadores formais poderão ser beneficiados, com a possibilidade de mais de 15 milhões de contratos no primeiro ano.
A iniciativa deve aumentar a concorrência entre as instituições financeiras, eliminando a necessidade de acordos exclusivos entre bancos e departamentos de recursos humanos das empresas, o que hoje dificulta o acesso ao crédito consignado privado.
Além disso, o novo modelo pode levar à substituição de empréstimos pessoais, que possuem maior risco e taxas de juros mais elevadas, por uma modalidade mais segura e com juros reduzidos.
A oferta do produto será realizada em duas frentes: um marketplace dentro do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, e os aplicativos dos bancos, que passarão a oferecer a modalidade na segunda fase do projeto, prevista para o final de abril. Trabalhadores poderão solicitar simulações pelo aplicativo, e a Dataprev verificará a elegibilidade com base na margem consignável disponível.
Se aprovado, o cliente receberá propostas dos bancos participantes, que terão um prazo de 24 horas para enviar suas ofertas. Caso o trabalhador aceite uma proposta, ele será direcionado para o banco escolhido para concluir o processo. Após a contratação, o empregador será notificado e a garantia será registrada no eSocial.
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A terceira versão do sistema, prevista para o final de junho ou início de julho, trará funcionalidades adicionais, como refinanciamento, portabilidade e renegociação. Nessa fase, a execução automática da garantia via FGTS também deverá estar disponível.
Uma mudança relevante no funcionamento do crédito é que, se um cliente decidir contratar um novo empréstimo dentro do sistema sem antes migrar um contrato antigo, a nova operação não substituirá automaticamente a dívida anterior.
Isso pode resultar em um aumento no nível de endividamento dos trabalhadores. Para evitar essa situação, os bancos devem buscar ativamente a migração dos contratos antigos para garantir melhores condições aos seus clientes.
O modelo de garantia adotado estabelece que os juros da dívida não podem ultrapassar 35% do salário líquido. Em caso de demissão, o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS para cobrir parte do saldo devedor. A garantia será aplicada por meio de uma linha única de desconto no holerite, sem interferência do empregador.
Se o trabalhador perder o emprego, o contrato será suspenso, e a Dataprev poderá notificar o banco quando houver uma nova contratação formal. A retomada do contrato não será automática, exigindo uma nova negociação entre banco e cliente, respeitando os limites de consignação do novo salário.
Os custos operacionais seguirão um modelo semelhante ao do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com taxas pagas à Dataprev pelos bancos para a prestação dos serviços. Esses valores serão divididos entre a Dataprev, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Caixa.
Júlio Rossato
