Senado aprova projeto de lei para liquidação de recursos orçamentários
O Senado aprovou, por 66 votos a 2, o projeto de lei complementar que autoriza a liquidação de recursos orçamentários não processados inscritos a partir de 2019, com o resgate de uma série de recursos, incluindo alguns do orçamento secreto – esquema revelado pelo Estadão em maio de 2021. O projeto prorroga o prazo de liquidação para o final do exercício de 2026.
O texto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue à sanção presidencial.
O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), aceitou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. Uma delas autorizou a revalidação dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, enquanto o texto original compreendia o período até 2024. Na prática, a mudança representou uma desidratação em relação à versão anterior.
A Câmara também decidiu designar o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável para atestar possíveis irregularidades que impeçam o pagamento de valores relativos aos restos a pagar revalidados.
Nesse caso, a exceção é “se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta Lei e nos termos da legislação vigente”.
A prorrogação de prazo para liquidação aplica-se exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado e a convênios ou instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva.
O impacto da medida é incerto. O relator da proposta, durante a primeira votação no Senado, em fevereiro, disse que o impacto máximo seria de R$ 4,6 bilhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional.
“Esse valor representa o teto estimado, ou seja, um limite máximo teórico. Na prática, impacto real deve ser significativamente menor, uma vez que as restrições que imponho no substitutivo limitam a abrangência da medida, reduzindo a quantidade de despesas passíveis de prorrogação e o montante efetivamente afetado”, afirmou Portinho.
Conforme o Estadão revelou em fevereiro, o Congresso deflagrou uma operação para salvar recursos do orçamento secreto e outras emendas questionadas pelo STF.
A medida aprovada pelo Senado permitirá que os recursos sejam gastos até o fim de 2026. Além de beneficiar os congressistas interessados, o gasto pressiona as contas do governo federal neste e no próximo ano, pois vai competir no mesmo espaço de outras despesas limitadas pelo arcabouço fiscal e pelo equilíbrio entre receitas e despesas que o Executivo precisa cumprir.