Corregedoria do CNJ define limite para penduricalhos de magistrados
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que os penduricalhos pagos pelos tribunais a magistrados podem chegar ao limite de R$ 46,3 mil mensais, valor que corresponde ao teto do funcionalismo público.
Fica autorizado o estouro em 100% do limite constitucional pago a servidores, que é de R$ 46,3 mil – remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, cria-se um teto exclusivo para magistrados, de R$ 92,6 mil mensais.
É a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça estabelece um limite para os extras que engordam contracheques de juízes e desembargadores. Em vários tribunais o acúmulo de penduricalhos garante a desembargadores subsídios de R$ 200 mil mensais.
Autonomia dos tribunais e influência da Corregedoria do CNJ
A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça não é impositiva. Formalmente, os tribunais não são obrigados a observar o valor, mas podem sofrer punições se a Corregedoria do CNJ for acionada. Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira, mas a Corregedoria Nacional de Justiça pode anular decisões de gestão se considerar que há ilegalidade.
Em nota, o CNJ informou que a decisão não tem “efeitos vinculantes”, mas deve “inspirar a adoção de providências idênticas por todos os tribunais”.
Benefícios extras e limites constitucionais
Embora a Constituição limite o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do STF, magistrados recebem auxílios que não entram nesse cálculo. Verbas indenizatórias e vantagens eventuais são contados fora do teto, abrindo caminho para os chamados “supersalários”.
O teto para os penduricalhos foi definido pelo ministro Mauro Campbell, corregedor do CNJ, ao analisar um pedido do Tribunal de Justiça de Sergipe para pagar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) retroativo aos magistrados do Estado.
Críticas e perspectivas sobre a decisão
Advogados especialistas apontam que a decisão legaliza uma espécie de “extrateto” e criticam a falta de transparência na criação de benefícios para carreiras do Judiciário e do Ministério Público. A expectativa é que a decisão da Corregedoria do CNJ influencie os tribunais do País, mas há preocupações sobre possíveis abusos financeiros.
A PEC do corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê acabar com salários acima do teto no funcionalismo público, gerando debates intensos nos tribunais e associações de magistrados.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, também critica benefícios fora do teto do funcionalismo público como “inaceitável vale-tudo”.
Júlio Rossato
