Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei na terça-feira (25) que busca proteger o interesse de crianças e adolescentes ao restringir o acesso dos pais à administração dos bens dos filhos em situações de condutas abusivas. O texto segue para o Senado e, se aprovado, será enviado para sanção presidencial.
Caso Larissa Manoela
O projeto tem como base o caso da atriz Larissa Manoela, que revelou em entrevista que estava sendo coagida a abrir mão do dinheiro ganho com seu trabalho na TV devido a conflitos familiares.
Medidas do Projeto
O projeto descreve condutas abusivas de pais ou responsáveis, como uso indiscriminado dos recursos dos menores. Estabelece gestão responsável do patrimônio, priorizando interesses e bem-estar dos menores. Exige transparência na administração dos recursos e prestação de contas periódica.