Vereadora propõe projeto para proibir exigência de vacina contra Covid-19 em matrículas escolares
A vereadora Cris Lauer (NOVO) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Maringá que visa proibir as escolas da cidade de exigirem a comprovação de vacinação contra a Covid-19 no momento da matrícula dos alunos.
Em entrevista à CBN Maringá, a vereadora defendeu que o município tem autonomia para legislar sobre o tema, citando o artigo 30 da Constituição Federal, que concede aos municípios a competência para tratar de questões locais, incluindo assuntos relacionados à saúde pública. “Este projeto está exercendo a competência municipal para tratar de questões de saúde pública locais, que são de interesse comum a todos”, afirmou Cris Lauer.
A parlamentar também destacou que, apesar de algumas manifestações pontuais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, ainda não há um entendimento fechado sobre a obrigatoriedade da vacinação. Ela lembrou que, no Paraná, desde 2022, uma lei estadual já proíbe a exigência do “passaporte sanitário”, o que inclui a exigência de documentos ou comprovações relacionadas à vacinação.
Cris Lauer ainda questionou a necessidade da obrigatoriedade da vacina no Brasil, apontando que o país seria o único a ainda exigir a vacinação contra a Covid-19 para crianças, enquanto outras nações já não mantêm essa obrigatoriedade.
“Não se trata de fazer apologia contra a vacina, mas de garantir aos pais a liberdade de decidir sobre a vacinação de seus filhos”, concluiu a vereadora, reforçando a importância de respeitar a autonomia das famílias no processo de matrícula escolar. O projeto ainda precisa passar por discussões e votação na Câmara Municipal.