Projeto de Lei de Reforma do Setor Elétrico Brasileiro
O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa reformar o setor elétrico brasileiro, incluindo a ampliação da tarifa social de energia elétrica. A proposta é isentar do pagamento de tarifa de energia elétrica populações como indígenas, quilombolas, idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, desde que consumam até 80 kWh por mês, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas no país.
Além disso, o projeto prevê mais liberdade de escolha para o consumidor residencial em relação à origem da energia que consome, permitindo escolher a fonte energética desejada e a forma de pagamento, inclusive emitindo boletos diretos ou pagando pela internet.
Decisão da Sefa e Outras Propostas do Projeto
O projeto também tem relação com a reforma tributária que se inicia em 2026. Outra medida proposta é corrigir distorções internas do setor elétrico, como os descontos escalonados para consumos até 220 kWh, visando garantir uma justiça tarifária mais equitativa. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância de reequilibrar os pagamentos sobre segurança energética, visando beneficiar especialmente os mais vulneráveis.
Outras Notícias
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Júlio Rossato
