Ao vivo: Câmara analisa regras sobre compensação da Lei Kandir a estados

A Câmara dos Deputados começou a analisar agora o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Neste momento, o deputado Lucas Redecker [...]

A Câmara dos Deputados começou a analisar agora o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Neste momento, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) apresenta seu parecer. Exportações A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal. Nesse período, o Congresso não votou essa norma, e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda previa repasses anuais provisórios enquanto não houvesse uma lei definitiva. Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário Acessar conteúdo completo

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