Câmara aprova texto-base de marco legal das startups

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups. Neste momento, os parlamentares analisam propostas que ainda podem modificar trechos da matéria.  Chamado de “Marco das Startups” pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades [...]

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica (Imagem; Agência Senado/Jefferson Rudy) A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14), por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups. Neste momento, os parlamentares analisam propostas que ainda podem modificar trechos da matéria.  Chamado de “Marco das Startups” pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 146/19 enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06). As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes. Sandbox A matéria permite que órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência... Acessar conteúdo completo

Receba nossas novidades em seu e-mail!