Projeto da Câmara facilita acesso a crédito em bancos públicos durante a pandemia

O Projeto de Lei 4528/20 dispensa bancos públicos de uma série de exigências legais relacionadas à concessão de crédito a empresas e pessoas físicas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Conforme a proposta, as medidas não se aplicam a operações de crédito baseadas em recursos do Fundo de Garantia [...]

O projeto original, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), foi aprovado naquela Casa na forma de um substitutivo do relator, senador Plínio Valério (Imagem: Reprodução/TV Câmara) O Projeto de Lei 4528/20 dispensa bancos públicos de uma série de exigências legais relacionadas à concessão de crédito a empresas e pessoas físicas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Conforme a proposta, as medidas não se aplicam a operações de crédito baseadas em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto, que já foi aprovado pelo Senado tramita agora em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto original, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), foi aprovado naquela Casa na forma de um substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que incorporou ao texto dispositivos de outro projeto (PL 4558/20), de autoria do líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que, por sua vez, aproveitou trechos da Medida Provisória 958/20, que perdeu a validade em agosto sem ter sido votada no Congresso. “As medidas sanitárias trouxeram, e ainda trazem, impactos imensuráveis, em razão da restrição ao funcionamento de empresas dos mais variados ramos e pela redução da circulação de mercadorias e pessoas, restando a adoção de iniciativas voltadas à preservação das companhias”, sustenta Rocha. Entre os documentos que podem deixar de ser exigidos... Acessar conteúdo completo

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