Como formalizar um pequeno negócio como MEI?

O Microempreendedor Individual tem acesso a vários benefícios do INSS a um custo menor, além de ficar isento de tributos federais.

Como formalizar um pequeno negócio como MEI?

 

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e, principalmente, promover esta formalização com uma carga tributária reduzida. Desse modo, se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI.

Antes de qualquer coisa, é necessário consultar no Portal do Empreendedor, canal oficial do governo brasileiro para a prestação de serviços para o MEI, as atividades permitidas no enquadramento como microempreendedor.

Após se certificar de que seu negócio se adequá aos requisitos para se tornar um MEI, é necessário fazer uma consulta prévia junto a Prefeitura (ou Administração Regional) para verificar se é possível estabelecer sua atividade no local (bairro, casa ou rua) que você deseja e se ela está de acordo com a legislação, especialmente a sanitária e a de uso e ocupação do solo.

Depois disso, a formalização do seu negócio deve ser feita exclusivamente pela Internet por meio do site do Portal do Empreendedor, sendo gratuita a inscrição do MEI. O trabalhador interessado deverá informar, entre outros documentos, o número do CPF, data de nascimento, número do recibo da última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e a atividade a ser exercida.

Por fim, concluída a inscrição, o empreendedor obterá imediatamente o CNPJ, a inscrição no INSS, a Junta Comercial e o alvará provisório. Este último possui 180 dias de validade e, após o prazo, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal, o alvará provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo. Ainda, o sistema também gerará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

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