Câmara pode votar regulamentação de emendas parlamentares à LOA
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PLP 175/24 resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, que são aquelas que o governo é obrigado a executar. Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros para garantir mais transparência na liberação dos recursos. Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade da decisão de Dino, mas o STF negou o recurso.
A sessão de votações desta terça-feira (5) está marcada para começar às 13h55 e tem outros nove itens na pauta, entre os quais dois projetos em regime de urgência.
Júlio Rossato
