Câmara aprova marco legal dos seguros
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial.
Regras e limitações
O projeto de lei 2597/24 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto prevê que o segurado não deve aumentar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia. Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de forma clara e que não deixe dúvidas.
Proteção ao segurado
Em caso de divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado. Quando a seguradora cobrir diferentes interesses e riscos, os requisitos para cada um deles devem ser preenchidos separadamente para que a nulidade de um não afete os demais. O contrato será nulo se qualquer das partes souber, no momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou. A parte que assinar o contrato mesmo sabendo da impossibilidade ou da realização prévia do risco deverá pagar à outra o dobro do valor do prêmio.
Impacto econômico
Segundo o relator, as mudanças de regras para seguros podem aumentar a capacidade de crescimento da economia brasileira sem gerar inflação. Ele afirmou que o setor pode saltar dos atuais 6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 10% até 2030. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o projeto abre perspectiva para modernização da área.
Críticas e controvérsias
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou as alterações do Senado ao texto por atenderem mais às seguradoras que aos segurados. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, afirmou que as mudanças do Senado engessam o mercado. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta por entender que ela traz uma reserva de mercado.
Júlio Rossato
