Câmara aprova Marco Legal dos Seguros após 20 anos
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o Marco Legal dos Seguros. O projeto de lei, que tramitava no Congresso Nacional há 20 anos, foi aprovado na forma do texto substitutivo aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento. Com isso, o Brasil passará a ter uma lei de seguros, que entrará em vigor um ano após sua publicação.
O projeto de lei reformula as regras do setor de seguros e impõe limitações, como a proibição de cláusula para a extinção unilateral do contrato pela seguradora, além das situações previstas em lei.
Reações do setor
Para o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, a aprovação coloca o Brasil no mesmo patamar de outros mercados, e a previsibilidade trazida pela nova norma deve contribuir para o aumento da confiança e do consumo de seguros no país.
Renato Chalfin, advogado do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, afrima que os mercados de seguros mais desenvolvidos normalmente têm uma lei específica que regula as relações securitárias.
O diretor de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Esteves Colnago, destaca que a nova lei vai aprimorar as diretrizes para o setor e seus consumidores.
A diretora jurídica da confederação, Glauce Carvalhal, por sua vez, avalia que ter uma lei sobre seguros promoverá uma melhor estruturação e clareza sobre os conceitos aplicáveis ao contrato, de modo a possibilitar maior transparência nas relações jurídicas e facilitar a disseminação dos aspectos que envolvem o contrato de seguro, o que é fundamental para o crescimento do setor.
Mudanças nas regras
A CNseg elenca as principais mudanças nas regras para os contratos de seguro no país:
- Melhora na transparência das informações;
- Regulação do agravamento de risco;
- Regulação de sinistros;
- Prescrição;
- Extensão do prazo para o segurado comunicar o sinistro;
- Proteção para o segurado em casos de fraude.
Júlio Rossato