Senado pauta PEC das Praias para próxima quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC das Praias”. A proposta, que havia sido debatida em maio, ficou parada devido à repercussão negativa, mas agora a comissão decidiu retomar a discussão sobre o tema. As informações são do portal g1.
Privatização do acesso às praias
A PEC estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União, o que levantou preocupações sobre a privatização do acesso às praias. Embora o projeto não privatize a praia em si, ele abre brechas para a venda de terrenos que, na prática, podem dificultar o acesso público às áreas litorâneas.
Relator incluiu proteção ao acesso público
Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Para tentar amenizar as críticas, o relator da proposta, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, apresentado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo”, assegurando o “livre e franco acesso” a elas e ao mar. O novo texto também proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
Reações ao projeto
O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que não foi informado sobre a votação pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), e que o Planalto se opõe à medida. “Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não há acordo. A posição do governo é contra a aprovação”, declarou Alencar ao portal g1.
Proposta de revogação do inciso VII do art. 20 da Constituição Federal
A PEC 3/2022 propõe a revogação do inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que classifica os chamados “terrenos de marinha” como bens da União. A proposta busca transferir a propriedade desses terrenos para estados e municípios gratuitamente, permitindo que ocupantes privados possam comprá-los. Os “terrenos de marinha” são áreas localizadas dentro de uma faixa de 33 metros ao longo das praias, rios e lagoas, estabelecida em 1831, e não têm relação com a Marinha do Brasil.
Argumentos a favor e contra a PEC
Defensores da PEC argumentam que os “terrenos de marinha” geram insegurança jurídica, pois cidadãos que adquiriram imóveis podem perder a propriedade por processos lentos de demarcação. Por outro lado, ambientalistas alertam que a PEC pode criar praias privadas e ameaçar a biodiversidade local. Juristas afirmam que, se a propriedade dos terrenos for transferida a particulares, isso pode resultar no fechamento de praias, uma vez que atualmente a faixa de “terrenos de marinha” assegura o acesso público.
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PEC das Praias, Comissão de Constituição e Justiça do Senado, venda de áreas à beira-mar, privatização do acesso às praias, Flávio Bolsonaro, Otto Alencar, PEC 3/2022, terrenos de marinha
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Júlio Rossato
