STF propõe punição para plataformas por publicações criminosas
No julgamento sobre a responsabilização civil das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a punição dessas empresas por publicações criminosas, mas sinalizou que vai propor regras segmentadas para regulamentar suas obrigações.
A ideia é fazer uma distinção entre as diferentes plataformas, segundo as atividades exercidas. Relator do caso, ele ainda não concluiu a leitura do voto, que será retomada nesta quinta (5).
Para Toffoli, a restrição é inconstitucional porque deixa os usuários desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news.
Plataformas não são neutras
Um argumento central do voto de Dias Toffoli é o de que as plataformas, provedores e redes sociais não são neutros e influenciam o fluxo de informação nos seus ecossistemas.
“Os provedores de internet lucram com a disseminação de conteúdo ofensivo, desinformativo e sensacionalista, sendo este, ao que parece, o estímulo maior da sua atuação negligente”, criticou o ministro.
Big techs sob pressão
A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais do Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações das big techs. O tema da remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, no entanto, é considerado espinhoso.
As empresas consideram uma “armadilha” receber a responsabilidade pelo que publicam os usuários. Já o Google afirma que “abolir regras que separam responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.
STF julga ações contra Google e Facebook
As duas big techs são alvo das ações que chegaram ao Supremo em 2017 e estão sendo julgadas desde o último dia 27, com relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Apesar de somente Toffoli já ter se pronunciado com a leitura parcial de seu voto, ele e outros ministros, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já sinalizaram que devem sugerir mudanças nas normas em vigor.
Júlio Rossato
