MP amplia sigilo do Pix e proíbe cobranças adicionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou uma Medida Provisória para garantir a efetividade do sigilo do meio do pagamento Pix, proibir a cobrança de adicionais dos consumidores e vedar a incidência de qualquer tributo sobre o uso do instrumento. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (16).
Proibição de cobranças adicionais
A MP determina que é prática abusiva a exigência de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista. A prática dessas exigências sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. O governo também quer que os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, informem os consumidores sobre a vedação de cobrança adicional no uso do Pix à vista.
Canal digital de orientação e recebimento de denúncias
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Normatização do Banco Central
A MP reforça que compete ao Banco Central normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix, e a proteção aos dados pessoais, garantindo-se a impossibilidade de identificação dos usuários, observadas as exceções legais.
Júlio Rossato
