Prefeitura de SP processa 99 por oferecer serviço de moto
A Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação civil pública na 8.ª Vara da Fazenda Pública, solicitando uma multa diária de R$1 milhão para a empresa de transporte por app 99, por oferecer o serviço de transporte por moto, o 99Moto, na cidade de São Paulo, em desrespeito ao decreto municipal de 2023.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) afirma que a empresa deve ser punida por danos morais coletivos e crimes de desobediência ao desrespeitar o decreto municipal de 2023.
Por outro lado, a 99 alega que o serviço está permitido pelas mais de 20 decisões judiciais no país e que a Política Nacional de Mobilidade permite o serviço de transporte individual privado de passageiros por apps, incluindo carros e motocicletas, e cabe às prefeituras propor requisitos específicos, mas não vetar a modalidade.
Júlio Rossato
