Congresso Nacional Aprova Regras para Emendas Parlamentares
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um conjunto de regras para adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta visa atender a um plano aprovado pelo STF para retomar o pagamento das emendas e aumentar a transparência na destinação dos recursos públicos.
Apesar das tentativas de avançar na transparência, a proposta mantém algumas regras flexíveis que podem, na prática, permitir a ocultação dos envolvidos nos repasses.
Sóstenes Cavalcante afirma que o PL vai insistir na indicação de Eduardo Bolsonaro para a presidência da comissão, desafiando resistência do PT. O ministro vem exigindo mais critérios de transparência na execução dos repasses.
Desde o ano passado, o STF tem suspendido a liberação das emendas, argumentando que, pelos critérios adotados anteriormente, não era possível identificar claramente qual parlamentar realizou o repasse. Além disso, não havia como rastrear os pagamentos ou verificar onde os recursos foram aplicados.
O STF determinou que os critérios para a distribuição das emendas fossem mais claros, afirmando que a sociedade precisa saber se os recursos estão sendo bem aplicados ou desviados para esquemas fraudulentos.
Tentando atender às demandas do STF, a nova resolução do Congresso estabelece critérios para a aprovação de emendas parlamentares, alinhando o processo com uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro passado.
A proposta também prevê mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), colegiado responsável pela análise das propostas orçamentárias.
Entre as novidades aprovadas pelo Congresso, estão modelos de atas que detalham como as emendas são analisadas e aprovadas nas comissões e nas bancadas estaduais.
Além disso, foi criada a figura das emendas de líder partidário, que se junta a outras nomenclaturas já adotadas nos últimos anos, como as emendas de relator e as de comissão.
O novo modelo de emenda permite que os responsáveis pelos repasses nas comissões possam fazer as indicações por meio de suas bancadas.
Embora a proposta estabeleça alguns ritos para a indicação dos repasses, o modelo de formulário que será utilizado para as indicações exige apenas informações sobre os beneficiados, mas não obriga o registro do parlamentar responsável.
Alguns parlamentares criticaram a falta de transparência nas mudanças, afirmando que elas foram aprovadas de maneira apressada.
O receio é de que os líderes partidários adquiram ainda mais poder e possam atrelá-lo à liberação de recursos, condicionando a distribuição de verba ao apoio de outros parlamentares.
Júlio Rossato
