Prefeitura de Maringá orienta sobre regularização de dívidas
A Prefeitura de Maringá, por meio da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), está orientando os contribuintes a regularizarem suas dívidas com o município, que incluem débitos de IPTU, ISS, taxas, contribuições e multas municipais. A medida é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a inscrição de contribuintes inadimplentes em órgãos de restrição de crédito, como SPC e Serasa, ou o protesto das dívidas em cartório.
A Prefeitura estabelece o dia 18 de maio como o prazo final para que os débitos sejam regularizados. Após essa data, os devedores serão inscritos em cadastros de inadimplência, o que pode acarretar em sérias consequências para o crédito de cidadãos e empresas.
De acordo com o procurador-geral do Município, Douglas Galvão, a Prefeitura não tem alternativa senão cumprir a decisão judicial. “Por isso, orientamos que os contribuintes procurem a Prefeitura e realizem a regularização dos débitos”, afirmou.
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, destacou que o município oferece condições facilitadas para quitação dos débitos, com a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, sem juros e correção. “A regularização da dívida dentro do prazo estabelecido evitará impactos negativos no crédito dos cidadãos, como dificuldades para obter financiamento, cartão de crédito ou realizar compras a prazo”, explicou Ferreira.
Além disso, a Prefeitura de Maringá está avaliando a possibilidade de converter as multas por infrações ambientais em serviços de recuperação e preservação do meio ambiente, oferecendo uma alternativa para os contribuintes que enfrentam pendências nesse tipo de infração.
Como Regularizar
Os contribuintes inadimplentes podem efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas através do Portal de Serviços da Prefeitura, na seção ‘Tributos Municipais’. Também é possível realizar a regularização presencialmente, na Praça de Atendimento do Paço Municipal, que funciona das 8h às 17h.
Júlio Rossato
