TCU Decide que Presentes para Presidentes não São Patrimônio Público
O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão de que presentes recebidos por presidentes da República não são considerados patrimônio público. Isso valida a tese de que não há legislação específica para classificar esses itens como parte do acervo público ou posse pessoal dos chefes do Executivo. Em 2016, o entendimento era diferente, exigindo a incorporação de todos os presentes ao patrimônio da União, exceto os de uso pessoal. O caso de Lula, que recebeu um relógio em 2005, foi analisado, permitindo a manutenção do item. A decisão também pode beneficiar Bolsonaro, acusado de crime por joias não incorporadas ao patrimônio público. A AGU defendeu a não retroatividade da decisão de 2016. O caso de Bolsonaro está em investigação, com implicações legais e administrativas a serem definidas pela PGR.
Júlio Rossato
