Projeto de Lei de Seguros é aprovado pela Câmara dos Deputados
A aprovação do Projeto de Lei 2597/24, que reformula as regras do setor seguros, coloca o Brasil no mesmo patamar de outros mercados e a previsibilidade trazida pela nova norma deve contribuir para o aumento da confiança e do consumo de seguros no país. A avaliação é do superintentende da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Alessandro Octaviani.
Entre os principais pontos do novo instrumento legal, Octaviani destaca a mudança na regulação de sinistro, que passará a contar com prazos para o segurador verificar se há cobertura, para definir o valor da cobertura e para o pagamento da indenização. O sinistro é o momento quando acontece o infortúnio e o segurado aciona a seguradora, que vai analisar a situação e definir se há cobertura.
A regra geral prevê 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura, a partir do aviso/reclamação; e mais 30 dias para o pagamento, a partir do reconhecimento de cobertura. Além disso, o prazo pode ser suspenso nas hipóteses previstas na lei e a Susep poderá fixar prazo de até 120 dias, mais 120 dias para os seguros mais complexos.
Outro ponto destacado por Octaviani é a mudança nas regras para a contratação de seguro. A chamada subscrição de risco é feita após o segurado responder a um questionário. Neste momento a seguradora poderá fazer todas as perguntas ao cliente e se deixar de perguntar algo não poderá alegar no futuro que o segurado não tinha informado sobre uma condição específica.
Para Octaviani, a norma é uma grande conquista para o setor e é reflexo de um amplo consenso. A lei aprovada é uma conquista de todos os atores de mercado porque todos se expressaram, trouxeram suas preocupações e se fizeram ouvir na versão final. Este projeto de lei ao longo da sua tramitação recebeu elogios dos mais relevantes estudiosos de direito de seguro do mundo”, finaliza.
Júlio Rossato
