Aneel não homologa estatuto da CCEE
A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), apontando uma série de ilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselho de administração e tempo dos mandatos.
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
Entre os problemas apontados pela área técnica da Aneel, está o fato de atividades políticas, como envolvimento com partidos e campanhas eleitorais, poderem ser um impeditivo para ocupar cargos no conselho de administração da CCEE, sob alegação de falta de idoneidade moral e reputação ilibada.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial editado no fim do ano passado, em movimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que viram uma tentativa do governo de interferir em um órgão de natureza privada.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operações de comercialização de energia, que movimentam bilhões de reais em contratos dos mercados livre e regulado.
Júlio Rossato
