Senador protocola PEC para extinguir emendas de comissão no orçamento público
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2024, que busca extinguir as emendas de comissão no orçamento público. O texto alcançou as 27 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar na casa legislativa. A PEC busca atacar uma alegada distorção provocada em processos orçamentários recentes em que emendas indicadas por comissões adquiriram participação cada vez maior no orçamento público sem garantir proporcionalidade entre os parlamentares em distribuições opacas.
Objetivo
A proposta tem como objetivo “garantir mais transparência e igualdade na execução e distribuição das emendas parlamentares” e é uma “resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos e à falta de clareza nas decisões que impactam a destinação de verbas”, segundo o gabinete do parlamentar. As emendas de comissão têm sido utilizadas como mero instrumento de substituição das extintas emendas do relator, conhecido como “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Redistribuição de montante
O texto da PEC estabelece que o montante das emendas de comissão deve ser redistribuído entre as emendas individuais e de bancada, com respeito às proporções entre as modalidades e entre o valor reservado para senadores e deputados. Ainda de acordo com a PEC, fica obrigatória a divulgação, por meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos. A execução das emendas também deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira.
Júlio Rossato
