Governo brasileiro busca cobrar impostos de multinacionais estrangeiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs uma cobrança adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais sediadas no Brasil, gerando preocupações da classe empresarial e parlamentares ligados ao mundo dos negócios. A medida busca enquadrar o Brasil às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária
A MPV 1262/2024 ainda não começou a tramitar efetivamente no Congresso Nacional. A ideia do governo é estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15% para grupos multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros, cobrando impostos sobre seus lucros em todas as jurisdições de atuação.
Impacto positivo sobre a arrecadação
A cobrança adicional será aplicada a 290 grupos multinacionais que atuam no país, sendo 20 deles brasileiros. Os técnicos estimam impacto positivo sobre a arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027.
Regra de inclusão de rendimentos e Undertaxed Payments Rule
Por meio da Regra de Inclusão de Rendimentos (Income Inclusion Rule – IIR), impõe-se um tributo complementar sobre uma investidora, relativamente aos rendimentos subtributados de uma entidade constituinte investida. Já por meio da Undertaxed Payments Rule (UTPR), uma dedução é negada ou um ajuste equivalente é requerido na medida em que o rendimento subtributado de uma entidade constituinte do grupo empresarial não é submetido à IIR.
Opiniões da liderança empresarial
Lideranças empresariais argumentam que o adicional da CSLL implementa apenas a “parte doméstica” da tributação mínima de 15% discutida na OCDE, limitando o impacto de benefícios e deduções legais. Eles pontuam que a medida, no entanto, mantém a Tributação de Bases Universais (TBU), tema ainda em debate pela equipe econômica, a 34%. O resultado, alegam, é a criação de uma desvantagem competitiva para empresas brasileiras no cenário internacional.
Preocupações com os prazos dos benefícios tributários
Uma das principais fontes de preocupação de empresários reside no fato de os prazos de dois benefícios tributários a multinacionais com sede no país se encerrarem em dezembro. Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, reconheceu os fortes impactos das atuais regras de tributação em bases universais para as companhias brasileiras com atuação internacional e a importância de instrumentos de mitigação.
Júlio Rossato
