Debate sobre Imposto Seletivo gera divergências
A última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aberta com uma discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na segunda-feira (25). O debate foi marcado pela divergência entre os participantes, com especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defendendo o Imposto Seletivo como forma de desestimular o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, enquanto representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios e alegando que o objetivo é apenas aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.
Opiniões dos especialistas
Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da organização não-governamental ACT Promoção da Saúde, defendeu a reforma tributária como instrumento de transição para um modelo de desenvolvimento afinado com os compromissos internacionais do país. Ele ressaltou os custos econômicos e sociais de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, que hoje não se refletem nos preços ao consumidor, e condenou as reivindicações setoriais por brechas na cobrança do Imposto Seletivo. Baird também acusou de negacionismo científico os defensores de impostos baixos para alimentos ultraprocessados.
Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do Grupo de Pesquisa, Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), opinou que a venda de armas deve estar sujeita ao IS para manter as alíquotas atualmente vigentes.
Diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago também associou a tributação sobre armas à preservação da vida, especialmente das mulheres e da população negra, e apontou uma relação direta entre o aumento do acesso a armas e o número total de homicídios.
Opiniões dos representantes dos setores onerados
Por sua vez, Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), disse não haver critérios claros para definição das bases do IS e negou a correlação entre consumo de refrigerantes e aumento da obesidade.
Henrique Mendes de Araújo, diretor de relações institucionais da Copersucar, opinou que o IS sobre bebidas açucaradas seria uma forma ineficaz de prevenção à obesidade em face da redução voluntária do açúcar que estaria sendo praticada pela indústria e dos alertas já existentes nos rótulos desses produtos.
Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), chamou atenção para os impactos da tributação sobre o setor de minérios, que considerou uma anomalia e um obstáculo às políticas públicas de transição energética.
Conclusão
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que, no ciclo de audiências públicas, já foram ouvidas 150 pessoas dos mais diversos setores, além de cerca de 700 que foram recebidas em audiências com técnicos ou com o relator. “Esta é uma demonstração do esforço que estamos fazendo para ouvir todos os setores e buscar o grande desafio de poder apresentar um relatório que interprete o setor produtivo e a questão federativa do país”.
Júlio Rossato
