Congresso pede liberação de emendas parlamentares ao STF
O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei (PL) que cria novos critérios para os repasses.
Em manifestação anexada aos processos na noite de quarta-feira (27), a advocacia do Senado diz que “foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões” da Corte que suspenderam as emendas até o Congresso editar regras de transparência e rastreabilidade.
O Congresso também argumentou que há “perigo de demora” diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro. “Há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público”, diz a manifestação.
Expectativa para a tramitação do pacote
A expectativa é que o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que começam a tramitar na Câmara dos Deputados.
Caberá ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas no STF, avaliar o pedido. Depois, a decisão de liberar ou não os repasses será analisada pelo plenário do Supremo. Nesta semana, Dino está em São Luís (MA), onde vai se casar no sábado (29).
Acordo para liberação das emendas
Em agosto, após o Supremo suspender a execução de todas as emendas impositivas, os Três Poderes firmaram um consenso com condições para a liberação. Entre os pontos acordados, estão a identificação do destino das “emendas pix”, a destinação de emendas de bancada a projetos estruturantes e o envio de emendas de comissão a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.
O PL das emendas foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (26). Um estudo feito por técnicos do próprio Senado diz que o projeto não atende a todos os critérios de transparência.
Nova proposta do governo
A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares também ficou fora do projeto. No acordo entre STF, Legislativo e Executivo, ficou acertado que as emendas serão vinculadas à receita corrente líquida, com o objetivo de impedir que elas cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.
Críticas à falta de transparência
Uma das críticas apontadas é sobre as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto. Pelo texto, ainda não há obrigação de mostrar o nome dos verdadeiros padrinhos das verbas, que são apresentadas como de responsabilidade do colegiado.
O presidente da Câmara saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), indiciados pela PF por calúnia e difamação contra delegado.
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Júlio Rossato
