Brasil aprova lei de regulamentação de Inteligência Artificial
O Senado aprovou um projeto de lei que define os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto foi aprovado por votação simbólica em comissão especial, após um acordo entre governo e oposição. A expectativa é de que o mérito da medida seja analisado na próxima terça-feira (10), quando os partidos ainda poderão sugerir novas mudanças.
O texto estabelece que a IA deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam prejudicar a saúde, segurança ou outros direitos fundamentais. Também prevê a proteção dos direitos autorais de artistas e jornalistas que tenham suas obras usadas por sistemas de IA e a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA).
Disputa em torno da integridade da informação
Uma das disputas em torno do projeto era a exigência de que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e combatam a desinformação. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou alguns trechos que mencionavam a integridade da informação para conseguir a aprovação por votação simbólica. Entretanto, manteve o dispositivo que estabelece que a integridade da informação é um dos princípios que regem o uso e desenvolvimento de IA no Brasil.
O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), excluiu do texto dois dispositivos que citavam a necessidade de observar a integridade da informação nos sistemas de IA. No documento anterior, estava previsto que, para classificar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era necessário analisar se a tecnologia poderia causar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”.
SIA e regulamentação
O Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) terá um papel residual, com o papel regulatório principal ficando com as atuais agências regulatórias setoriais, que ainda terão assento no SIA. De acordo com o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”.
Conclusão
Com a aprovação do projeto, o Brasil dá um importante passo para a regulação da Inteligência Artificial no país. O texto estabelece princípios importantes para o desenvolvimento e uso da tecnologia, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e dos valores democráticos.
Júlio Rossato
