Projeto de lei permite que estados e DF aprovem leis específicas sobre matéria penal

Projeto de lei permite que estados e DF aprovem leis específicas sobre matéria penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal.

De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

• Natureza e quantidade da pena aplicável a crimes;
• Suspensão condicional do processo;
• Medidas cautelares diversas da prisão;
• Prisão temporária;
• Prisão em flagrante;
• Acordo de não persecução penal;
• Transação penal;
• Conciliação penal;
• Regras de competência em matéria penal e processual penal.

(Com Agência Brasil e Agência Câmara)